A incursão da Secretaria da Receita Federal na imputação de responsabilidade de sócios-administradores por dívidas tributárias e a judicialização da discussão têm feito com que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se debrucem sobre normas, para definir os limites de responsabilização do sócio condenado em prisão.
Responsabilizar o sócio administrador, segue uma linha internacional de segurança jurídica mais apertada contra as empresas, mas Tribunais Superiores têm assegurado aos sócios-administradores o direito à ampla defesa e ao contraditório, afastando a responsabilização prematura pelas dívidas da sociedade quando a defesa é exercida.
Os Tribunais Superiores estão ratificando a importância da apuração dos fatos, de forma que o direito tributário não seja utilizado como instrumento coercitivo, mas os empresários precisam entender que os processos envolvendo tributos tem a mesma conotação dos contenciosos penais, passivos de sofrerem prisão e outras penas restritivas.