O habeas corpus (HC) é o instrumento utilizado para garantir o direito de liberdade de locomoção dos indivíduos, de modo a proteger o seu direito de ir e vir, em situações em que ele esteja ameaçado ou restringido, em decorrência de abusos de poder ou ilegalidades.
Trata-se de uma garantia fundamental, presente na Constituição Brasileira (CF/88). Contudo, ele já está presente no nosso ordenamento jurídico desde bem antes da promulgação da nossa Carta Magna de 1988.
Na CF/88, o habeas corpus está disposto em seu artigo 5º, como podemos ver abaixo:
“Art 5º LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”
Desse modo, caso alguém sinta que está com o seu direito de locomoção ameaçado ou violado, de maneira indevida, poderá ingressar com um pedido de habeas corpus.
A SABER: O habeas corpus é um dos Remédios Constitucionais, os quais são instrumentos, presentes da CF/88, que podem ser utilizados pelos indivíduos com o intuito de proteger/garantir os seus direitos.
Contudo, quando a violação à liberdade de locomoção será considerada ilegal? Tais situações foram previstas no Código de Processo Penal, as quais podem ser vistas abaixo:
- quando não houver justa causa;
- quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
- quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
- quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
- quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
- quando o processo for manifestamente nulo;
- quando extinta a punibilidade.
Tipos de habeas corpus
Há dois tipos de habeas corpus, o preventivo e o repressivo, os quais são utilizados em situações distintas.
O habeas corpus preventivo é utilizado quando há apenas a ameaça ao direito de liberdade de locomoção. Desse modo, qualquer indivíduo que sentir que a sua liberdade de ir e vir esteja ameaçada injustamente, poderá entrar com um habeas corpus, sendo uma espécie de salvo-conduto.
Por sua vez, o habeas corpus repressivo é do tipo liberatório, ou seja, é utilizado quando já houve a violação do direito de locomoção, em situações em que a pessoa já está presa ou apreendida. Desse modo, no julgamento do habeas corpus, caso o juiz entenda que a privação de liberdade não seja legal ou seja injustificada, a pessoa será libertada, reavendo, assim, a sua liberdade.
Quem pode impetrar habeas corpus?
Antes de analisarmos quem são os legitimados para impetrar o habeas corpus, é importante que você esteja ciente dos seguintes conceitos:
- A pessoa que impetra o habeas corpus é chamada de Impetrante.
- Já a pessoa beneficiada é conhecida como Paciente.
- Por fim, Impetrado ou Autoridade Coatora é a autoridade contra quem se entra com o HC, por ser aquela que realizou a coação do direito.
Segundo a legislação brasileira, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ou, ainda, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. Por isso, esse remédio é considerado de legitimidade universal.
Dessa maneira, inclusive menores de idade, estrangeiros e empresas podem impetrar HC.
FIQUE ATENTO: Perceba que é possível ingressar com habeas corpus em favor de outra pessoa, e não apenas para si próprio.
É válido salientar que Juízes e Delegados de Polícia, no exercício de suas funções, não podem impetrar o habeas corpus. Contudo, eles poderão o conceder, de ofício, caso estejam diante de alguma ilegalidade na privação de liberdade do indivíduo.
IMPORTANTE: O paciente, ou seja, o beneficiário do habeas corpus, pode ser apenas pessoa física, não sendo possível ingressar um HC em favor de pessoa jurídica.
Ora, você já ouviu falar de alguma pessoa jurídica que teve o seu direito de liberdade de locomoção violado? Não, não é mesmo? Isso porque apenas as pessoas naturais possuem a capacidade de ir e vir.
PARA FIXAR:
Quem pode impetrar HC? Qualquer pessoa, seja física ou jurídica.
Quem pode ser favorecido pelo HC? Apenas pessoa física.
Por fim, para impetrar habeas corpus, não é necessária a assistência de advogado. Além disso, ele é um remédio gratuito, ou seja, não é necessário arcar com custas para ingressar com o HC.
Quem julga o habeas corpus?
O HC é julgado pela autoridade hierarquicamente superior à que determinou a violação ao direito de locomoção de determinada pessoa.
Ou seja, caso um juiz federal seja a autoridade responsável pela decisão de prender determinado indivíduo, ou seja, caso ele seja a autoridade coatora, o habeas corpus deverá ser impetrado perante o Tribunal Regional Federal competente, por ser a sua instância hierarquicamente superior.
De maneira similar, caso a autoridade coatora seja algum Tribunal Superior, como o Superior Tribunal de Justiça, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o habeas corpus.
FIQUE ATENTO: Contudo, o Código Processual Penal atribuiu ao STF a competência originária para decidir HC em relação ao Presidente da República, ao Vice-Presidente da República, aos membros do Congresso Nacional, aos próprios Ministros do STF, ao Procurador-Geral da República, aos Ministros de Estado, aos Comandantes da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica; aos membros dos Tribunais Superiores, ao Tribunal de Contas da União e aos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Quando não cabe habeas corpus?
É importante salientar que há diversas situações em que não será cabível o habeas corpus, em decorrências de jurisprudências.
Desse modo, não cabe habeas corpus:
- quando já extinta a pena privativa de liberdade;
- para impugnar decisão do STF;
- contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada;
- para impugnar determinação de suspensão dos direitos políticos;
- para se pleitear o direito a visitas íntimas;
- para discutir o mérito de punições disciplinares militares;
- contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou função pública;
- contra determinação de perda da função pública, como efeito secundário da pena;
- originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso;
- para impugnar pena em processo administrativo disciplinar;
- para se obter restituição de coisas apreendidas, inclusive passaporte;
- para impugnar quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, se dela não puder resultar condenação à pena privativa de liberdade.
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Exemplo prático de aplicação do habeas corpus
Vamos a um exemplo prático de habeas corpus, que foi de grande repercussão há poucos anos.
Em 2019, o ex-presidente Michel Temer foi preso por decisão de um juiz federal, após denúncia do Ministério Público pelos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Dessa maneira, o seu advogado impetrou um HC perante o Tribunal Regional Federal da 2º Região (TRF-2), que é a instância imediatamente superior ao juiz federal, de modo a garantir o seu direito de liberdade de locomoção, restringido pela prisão.
Assim, o TRF-2, em decisão liminar (provisória), julgou a ação e deu parecer favorável, questionando a fundamentação da prisão, permitindo que Michel Temer fosse libertado, de modo que o ex-presidente pudesse aguardar em liberdade.
Contudo, o plenário do próprio TRF-2, no julgamento definitivo do habeas corpus, derrubou a decisão liminar, ordenando que o ex-presidente retornasse para a prisão.
Dessa maneira, a defesa de Michel Temer ingressou novamente com outro habeas corpus. Porém, dessa vez, ele foi impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que houve a negativa do tribunal hierarquicamente inferior.
Em decisão liminar deste Tribunal, foi concedido novamente o habeas corpus ao Temer, decisão esta que foi confirmada posteriormente pela 6º turma do próprio STJ, permitindo que o ex-presidente, Michel Temer, pudesse esperar pelo julgamento do caso em liberdade.
No caso do nosso exemplo, temos que o paciente do HC foi o Michel Temer. Por sua vez, o impetrante foi o seu advogado. Por fim, o impetrado, ou autoridade coatora, foi o juiz federal.